Sempre que duas ou mais utilizações da água sejam conflituantes, para evitar que umas prejudiquem outras, será estabelecida uma hierarquia entre elas, e escolhidas as mais importantes, que terão prioridade sobre as restantes. Em períodos de seca declarada as prioridades podem ser alteradas, embora o abastecimento público seja sempre a utilização prioritária. Em caso de igualdade de importâncias prevalece a utilização que assegure maior proteção dos recursos hídricos, seguida da que for economicamente mais equilibrada, racional e sustentável.

De acordo com os princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador a utilização da água depende sempre de um pagamento denominado taxa, caução ou tarifa consoante o tipo de utilização.

A taxa é proporcional à extensão da utilização privada de águas ou áreas adjacentes públicas e aos impactes ambientais desse uso.

A caução é um pagamento com função de garantia do cumprimento das obrigações cujo valor deve ser proporcional aos riscos envolvidos na atividade em causa.

A tarifa destina-se a retribuir o investimento necessário à prestação de um serviço hídrico, a cobrir os custos de manutenção, reparação e renovação de equipamentos, a assegurar o bom funcionamento dos serviços